Prefeito Ednei assina projeto de lei de incentivo aos profissionais de Saúde

O prefeito Ednei Amorim assinou ontem(19) o projeto de lei que regulamenta o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de saúde das Equipes de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde. O projeto de lei é em caráter de urgência.

A redação do projeto de lei regulamenta que, do total dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal e que se referem ao pagamento do componente qualidade das Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, 85% serão para o pagamento dos profissionais e 15% serão para a manutenção de serviços e ações da Atenção Primária.

Já para a Equipe Multiprofissional, a depender da quantidade de profissionais, a totalidade do repasse será para o pagamento dos profissionais. 

O pagamento de incentivo será feito mediante o repasse pelo Governo Federal, será mensal e considerando o padrão de desempenho "bom" para todas as equipes. 

Para receber o incentivo, o profissional tem que estar vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES e atender os demais critérios definidos nesta lei.

Dos 85% destinados ao incentivo financeiro, ficam assim definidos:

1) ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA: Profissionais de nível médio(ACS e Técnicos em Enfermagem) - 81,5%Nível superior(Enfermagem) - 18,5%.

2) ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL: Cirurgião dentista - 60%Técnico/auxiliar bucal - 40%.

3) EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - 100% 

O projeto de lei foi protocolado hoje(20) na Câmara Municipal de Vereadores.