MEI: A partir de 1° de setembro, emissão de NFSe somente pelo emissor nacional

A partir de 1º de setembro de 2023, os microempreendedores individuais (MEIs) só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Por isso, a Prefeitura Municipal de São João do Piauí comunica que o sistema da Notas Municipal ISS WEB não será mais utilizado por empresas MEIs para emissão de notas. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O novo sistema permite que o microempreendedor individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional, sem necessidade do credenciamento na Prefeitura. Desta forma, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível neste link: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS.

O Sebrae orienta como acessar o novo sistema e emitir as notas aqui: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Arquivos/Ebook%20-%20Cadastramento%20e%20Emiss%C3%A3o%20NFe.pdf.

A migração obrigatória valerá somente para microempreendedores individuais. Os contribuintes que já possuem cadastro no sistema municipal continuarão com acesso ao site apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023, sem possibilidade de emissão de novas notas.

Novos cadastros de MEI serão permitidos apenas como tomadores de serviços.