Governo apresenta Projeto de Lei Orçamentária na Alepi com novas regras fiscais e R$ 5,08 bilhões para investimentos

17/11/2026
Foto: Ascom Seplan
Foto: Ascom Seplan

O secretário de Planejamento do Piauí, Washington Bonfim, apresentou, nesta terça-feira (17), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O orçamento para o próximo ano é o primeiro a aplicar as Emendas Constitucionais nº 69 e nº 71/2025 a todos os Poderes e órgãos autônomos, estabelecendo um novo teto para as despesas correntes. Pela nova regra, esse limite cresce de acordo com a inflação medida pelo IPCA, mais 70% do crescimento real da receita, mantendo o avanço real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Segundo o secretário, a proposta reflete uma mudança na forma de fazer o orçamento do Estado, que agora segue novas regras fiscais e planejamento de médio prazo. "Mais do que números, o PLOA 2027 mostra a mudança na forma como o Estado planeja, gasta e investe", afirmou Washington Bonfim.

As despesas com servidores inativos passaram a entrar no cálculo. As exceções ao teto agora valem apenas em casos de calamidade ou de queda persistente da receita. Em 2026, a regra foi aplicada para o Poder Executivo e para a Assembleia Legislativa. A partir de 2027, vale também para o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público e a Defensoria Pública.

As Leis Complementares nº 315 e nº 329/2025 também mudaram o planejamento orçamentário. Elas trouxeram metas e cenários de médio prazo, gestão de riscos fiscais e revisão periódica dos gastos públicos. "Deixamos de simplesmente ampliar dotações e passamos a ajustar prioridades, limites e resultados", explicou o secretário.

Piauí lidera no país em investimentos

Entre janeiro de 2023 e setembro de 2026, o Piauí executou R$ 12,9 bilhões em investimentos. Em proporção da Receita Corrente Líquida (RCL), o Estado ficou em 1º lugar no país em 2024, 2025 e 2026.

A reestruturação da dívida estadual também ajuda a manter esse ritmo. Ela já foi concluída com o Banco do Brasil e o Banco Mundial e está em andamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com isso, o Estado deve ter, em média, R$ 500 milhões a mais por ano para investir até 2030. Para 2027, o PLOA prevê R$ 5,08 bilhões em investimentos.

As despesas com saúde, educação e Fundeb ficam fora do teto. Assim, o novo limite não reduz os recursos dessas áreas. O PLOA 2027 prevê:

  • Educação: R$ 4,88 bilhões. São 25,79% aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), acima do mínimo constitucional de 25%;
  • Saúde: R$ 4,02 bilhões. São 14,05% aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), acima do mínimo de 12%;
  • Segurança Pública: R$ 2,49 bilhões;
  • Orçamento Participativo: no mínimo R$ 85 milhões.

Para Washington Bonfim, o controle das contas serve para garantir investimentos. "A disciplina fiscal não é o objetivo final. Ela é o que permite continuar investindo nas pessoas", concluiu.

Fonte: Ascom

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