Ednei envia projeto de lei para complementar piso dos profissionais de Enfermagem
O prefeito Ednei Amorim enviou hoje(4) o projeto de lei que visa repassar aos profissionais de Enfermagem, servidores e contratualizados, os valores advindos de recursos da Assistência Financeira Complementar da União para a complementação do piso salarial da categoria.
A complementação do piso salarial vai beneficiar os ocupantes do cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que atuam na rede municipal de Saúde.
O projeto já foi encaminhado à Câmara de Vereadores em regime de urgência.
No projeto de lei, o Poder Executivo pede autorização da Câmara para fazer o repasse, com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento, conforme Portaria GM/MS 1.135/2023.
O Projeto de Lei obedece às imposições normativas prescritas na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022; na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
