Ednei Amorim sanciona lei que trata sobre regularização de débitos municipais

O prefeito de São João do Piauí, Ednei Amorim sancionou nesta quinta-feira (9), a Lei Municipal nº 481/2021, que trata sobre a regularização de débitos municipais. 

O Regulariza, programa instituído com a nova norma, é um programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, referentes ao município e apresenta uma série de vantagens para pessoas físicas e jurídicas, com isenção de multas e juros para pagamento à vista ou opções de parcelamento de 12 até 36 vezes.