Deputado Gil Carlos ressalta a importância do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Refis (Refis)
31/10/2023
A Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário da ALEPI aprovaram, por unanimidade, a mensagem do Governo do Estado com o Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Refis (Refis).
"A lei estadual permite descontos de até 95% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo. É mais um importante instrumento do Governo para garantir o crescimento e o desenvolvimento dos empreendedores do nosso Estado", disse o deputado Gil Carlos (PT), ressaltando a importância do programa.
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